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Art. 162, I. Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Art. 230, V. Procedimento: Remoção do veículo para depósito.
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Banco de dados do MBFT e CTB armazenados localmente no seu aparelho. Fiscalize em rodovias e áreas remotas com zero dependência de sinal móvel.
Pesquise por código de enquadramento (ex: 501-00), artigo do CTB ou simplesmente digite palavras-chave como "bafômetro", "capacete" ou "placa Mercosul".
Exemplos práticos de preenchimento do campo de observações para cada infração, garantindo a sustentação jurídica e evitando cancelamentos por inconsistência.
Acompanhe resoluções e alterações legislativas assim que publicadas no Diário Oficial da União, mantendo sua atuação sempre amparada na norma vigente.
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